Termos e Condições

A utilização deste site, assim como a contratação de qualquer um dos serviços indicados neste site é indissociável da leitura e aceitação dos presentes termos e condições, redigidos de acordo com a legislação em vigor no momento da sua redação.

Artigo 1.º - Âmbito

  1. Os presentes Termos e Condições têm como desígnio a definição de regras de acesso aos serviços prestados pela Academia Internacional de Canyoning Associação (ICA), associação com o NIPC 514 936 282, com sede na Rua do Ribeiro, nº 145, Lourido, 4980-313 Entre Ambos-os-Rios, Ponte da Barca, Portugal, com o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
  2. As atividades e os serviços divulgados no site são da responsabilidade da associação Academia Internacional de Canyoning Associação (ICA).

Artigo 2.º - Objeto

Estabelecer as regras e condições para:

  1. Adesão de Sócios: Os interessados podem tornar-se membros da associação mediante o pagamento de uma anuidade, de acordo com os valores e regras definidas pela Adesão de associados – os interessados podem tornar-se membros da associação mediante o pagamento de uma anuidade, de acordo com os valores e regras estabelecidos nos presente termos e condições.
  2. Inscrição em formações, cursos e workshops – a associação administra e leciona formações, cursos e workshops relacionados com canyoning, e/ou em áreas relacionadas com esta atividade, sendo a que a inscrição está sujeita às regras estabelecidas nos presentes termos e condições.
  3. Atividades para associados – as atividades organizadas pela associação destinadas a associados são gratuitas desde que observadas as regras e condições estabelecidas nestes termos e condições.
  4. Estadia na sede da ICA - a associação disponibiliza alojamento nas instalações da sua sede, mediante reserva e de acordo com a disponibilidade das instalações, desde que observadas as regras e condições estabelecidas nestes termos e condições.

Artigo 3.º - Destinatários

  1. Os serviços prestados pela ICA destinam-se aos maiores de 18 (dezoito) anos que pretendam:
    1. Tornar-se associados;
    2. Iniciar-se na modalidade de canyoning;
    3. Tornar-se formadores, instrutores ou examinadores da modalidade de canyoning;
    4. Tornar-se praticantes autónomos, auxiliares ou guias da modalidade de canyoning;
    5. Aportar mais conhecimento no âmbito da modalidade de canyoning;
    6. Aportar mais conhecimento em áreas relacionadas com a modalidade de canyoning, tais como, suporte básico de vida; meteorologia em montanha; inspeção de equipamentos de proteção individual contra quedas em altura; geologia; fotografia em outdoor.
  2. A contratação de serviços por menores de 18 (dezoito) anos é admitida quando esteja em causa um menor emancipado ou, em alternativa, que a contratação seja efetuada por quem detenha o poder paternal, e uma vez observadas todas as formalidades legais inerentes. Em qualquer uma destas situações, a ICA reserva para si o direito a solicitar documentos adicionais que demonstrem qualquer uma destas situações, assim como o direito a não aceitar a contratação de serviços sempre que entenda não estar devidamente assegurada a capacidade para o exercício de direitos e, consequentemente, a validade do negócio.
  3. A ICA reserva o direito de solicitar esclarecimentos, dados adicionais ou documentos considerados relevantes para efeitos de apreciação da validade da aquisição de serviços.
  4. A ICA garante a confidencialidade e proteção dos dados submetidos no site www.ica-canyoning.org, nos termos indicados na sua Política de Privacidade.

Artigo 4.º - Serviços

  1. A contratação de qualquer um dos serviços previstos neste site pressupõe a aceitação expressa dos presentes Termos e Condições.
  2. Serviços disponíveis:
    1. Adesão enquanto associado: A adesão à Academia Internacional de Canyoning Associação (ICA) está sujeita ao pagamento de uma joia, aquando da inscrição, e de uma quota anual. Esta adesão tem uma duração mínima de 12 (doze) meses e confere ao associado, nesse período, o direito a participar nas atividades da associação, bem como o acesso a formações.
    2. Formações, workshop e cursos: A Academia Internacional de Canyoning Associação (ICA) promove, administra e leciona formações, cursos e workshops especializados em canyoning e/ou em áreas relacionadas com esta atividade. Estão sujeitos à celebração de um contrato com a duração mínima prevista para cada formação, curso e workshop. As inscrições só ser consideram válidas após a confirmação do pagamento e o envio dos documentos necessários. A associação reserva-se o direito a cancelar ou adiar formações, workshop e cursos, caso não se verifique um número mínimo de participantes.
    3. Estadia na sede da ICA: A Academia Internacional de Canyoning Associação (ICA) disponibiliza alojamento das instalações da sua sede, mediante reserva e de acordo com a disponibilidade das instalações. Somente as pessoas indicadas na reserva terão o direito a usar as instalações. Devem ser respeitadas as regras do alojamento. As instalações devem ser tratadas com cuidado e consideração. A ICA não assume qualquer responsabilidade em caso de furto, perda ou deterioração de objetos de valor ou outros itens valiosos deixados no alojamento ou em veículos estacionados no seu exterior.
  3. O programa e as condições particulares de cada atividade (área, descrição, objetivos, conteúdos, duração, preço, entre outras informações) são válidos apenas para as datas divulgadas.
  4. A ICA reserva o direito de proceder à atualização destes serviços a qualquer altura, sem aviso prévio, mas sem prejuízo de reservas anteriores.
  5. A ICA reserva-se o direito de efetuar alterações aos programas por motivos de força maior, como alterações das condições meteorológicas ou doença da pessoa responsável pela atividade, sendo os inscritos informados atempadamente sobre estas alterações.

Artigo 5.º - Inscrições e Reservas

  1. As inscrições e reservas realizam-se mediante o preenchimento dos formulários disponibilizados on-line para o efeito. A ICA confirmará a disponibilidade para a inscrição ou reserva, por email, seguindo-se o pagamento do valor especificado para garantir a vaga na atividade, nas condições disponibilizadas.
  2. Sem prejuízo, todas as inscrições e reservas estão sujeitas à aprovação da ICA.
  3. Ao realizar a sua inscrição ou reserva numa atividade da ICA, está a confirmar que:
    1. Tomou conhecimento e aceitou os termos e condições gerais aqui apresentados, bem como o programa e condições particulares da atividade em que se inscreve; Possui condições de saúde (físicas e psicológicas) adequadas à atividade em que se inscreve;
    2. Aceita os riscos inerentes à sua participação na mesma, nomeadamente os riscos associados a atividades em espaços naturais, como sejam danos pessoais resultantes de quedas, ferimentos, picadas de insetos, exposição direta às condições atmosféricas, bem como a possibilidade de aguardar mais tempo que o habitual para receber assistência médica em caso de acidente, quando as atividades decorrerem em locais de difícil acesso;
    3. Respeitará as indicações da entidade organizadora ou de quem a represente relativamente a comportamentos a adotar e regras a cumprir durante a atividade, nomeadamente as regras de segurança e de utilização dos espaços naturais;
    4. Respeitará os demais participantes e dinamizadores;
    5. Tomou conhecimento que o não cumprimento das regras, a adoção de comportamentos excessivos e inadequados podem determinar a sua exclusão, sem direito a qualquer reembolso.

Artigo 6.º - Proibições

  1. Após a contratação de qualquer um dos serviços indicados neste site é proibida:
    1. A criação ou introdução nos servidores da ICA quaisquer tipos de vírus, worms, cavalos de tróia, scripts ou qualquer outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais, ou aconselhar terceiros a fazê-lo.
    2. Partilhar com terceiros não autorizados as passwords que lhe forem facultadas para aceder aos serviços prestados.
  2. Quanto ao presente site está expressamente proibida:
    1. A sua utilização para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos da imagem da ICA.
    2. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito e a identificação ilegítima.
    3. A criação e/ou introdução nele quaisquer tipos de vírus, worms, cavalos de tróia, scripts ou qualquer outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais, ou aconselhar terceiros a fazê-lo.
  3. A não observação do disposto neste artigo constitui conduta punível criminalmente.

Artigo 7.º - Preçário

  1. Os preços da utilização contratualizada para cada serviço, devem ser consultados no site, mais concretamente em https://www.ica-canyoning.org/table-of-values onde serão atualizados sempre que houver necessidade, sem aviso prévio, sem prejuízo para os serviços que se encontrem a decorrer.
  2. O pagamento de cada serviço deve ser realizado no ato da sua reserva, após a receção do email enviado pela ICA, com os respetivos dados e meios para pagamento.

Artigo 8.º - Métodos de Pagamento

  1. Todos os serviços são reservados e pagos no ato da reserva, após a receção do email enviado pela ICA, utilizando os métodos de pagamento disponíveis indicados naquele email, entre eles, referência Multibanco, MBway, VISA e Mastercard.

Artigo 9.º - Cancelamentos e Reembolsos

  1. A ICA reserva-se o direito de cancelar as atividades, a qualquer momento, nas seguintes situações:
    1. O número de participantes inscritos seja inferior ao número mínimo;
    2. Condições meteorológicas adversas, risco elevado de incêndio ou outras condições que não permitam a realização da atividade em segurança, e;
    3. Motivos de força maior que impeçam entidade organizadora ou quem a represente de realizar a atividade.
    4. Em caso de cancelamento da atividade, os participantes inscritos serão informados através do endereço de correio eletrónico indicado no formulário de inscrição. Neste caso, o participante poderá optar por solicitar o reembolso total do valor já pago ou pela emissão de um vale no mesmo valor, que será utilizado na sua inscrição numa outra atividade.
  2. Relativamente ao cancelamento de inscrições e reservas por parte do participante, tenha em atenção as seguintes condições:
    1. O pedido de cancelamento deve ser enviado por e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.., indicando: nome, atividade em que se inscreveu e a causa do cancelamento;
    2. Será sempre cobrada, pela ICA, uma taxa administrativa correspondente a 10% do valor total da inscrição;
    3. Sem prejuízo do referido na alínea anterior, para haver lugar ao reembolso da quantia remanescente, os pedidos de cancelamento terão de ser realizados com 30 (trinta) dias de antecedência da data programada para o início da atividade;
    4. Os pedidos de cancelamento realizados com uma antecedência inferior à indicada na alínea anterior, ou a não comparência no local indicado à hora marcada, não serão reembolsados, exceto em circunstâncias excecionais que deverão ser expostas no email, mas sempre sujeitos a avaliação e decisão por parte da ICA.
  3. O cancelamento da adesão enquanto associado antes de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses não concede o direito de reembolso da joia e da anuidade pagas.

Artigo 10.º - Resolução Contratual

  1. O utilizador enquadrável no conceito de consumidor previsto no artigo 3.º alínea c) do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, tem o direito a resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia da celebração do contrato de prestação de serviços, que se considerará a data em que procedeu ao pagamento.
  2. Nas situações previstas no número anterior o consumidor fica obrigado a pagar à ICA a quantia proporcional (calculada com base no preço total) ao serviço prestado até ao momento da comunicação de resolução, sempre que os serviços sejam utilizados imediatamente após o respetivo pagamento.
  3. Fora das situações previstas no número anterior, as partes podem resolver o contrato nos termos dos prazos mencionados nos presentes Termos e Condições.
  4. Em caso de incumprimento dos presentes Termos e Condições por qualquer uma das partes, a parte não faltosa poderá resolver o contrato, mediante notificação escrita à outra parte, produzindo tal resolução efeitos imediatos, sem prejuízo do direito ao recurso aos meios judiciais para efeitos de apuramento de responsabilidade civil e/ou criminal.

Artigo 11.º - Reclamação

Para qualquer reclamação adicional, a ICA dispõe de Livro de Reclamações e Sugestões.


Livro de Reclamações Eletrónico

Artigo 12.º - Limitação e Exclusão de Responsabilidade

  1. Quanto ao site e respetivos serviços:
    1. Nem a ICA, nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação deste site poderão ser responsabilizados por quaisquer prejuízos ou danos, em sede de responsabilidade civil ou criminal, que surjam em consequência da utilização correta ou incorreta do site e dos seus conteúdos pelos utilizadores, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, entre outros.
    2. Para facilitar a sua acessibilidade podem incluir-se links para outros sites na internet. Quando utilizar os links para estes sites, deverá rever e aceitar as regras desse site antes de o utilizar. Não é possível à ICA garantir a qualidade dos mesmos, nem pode assumir qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou demais funcionalidades desses sites. Este site não é responsável nem pelo conteúdo, nem pela temática de qualquer outra página ou portal, incluindo qualquer site que tenha dado acesso a ele ou cujo acesso tenha sido conseguido através do seu portal.
  2. Quanto às instalações da sede da ICA e respetivos serviços:
    1. A ICA rejeita qualquer obrigação de vigilância e/ou dever de zelo sobre os bens, produtos e/ou equipamentos que sejam propriedade dos hóspedes e/ou utilizadores e permaneçam dentro das instalações da ICA.
    2. O hóspede e/ou utilizador aceita que é o único responsável pela vigilância e conservação dos bens, produtos e/ou equipamentos que manterá no interior das instalações da ICA, nada podendo exigir seja a que título for à ICA em caso de desaparecimento, perda, deterioração e/ou danificação dos mesmos.
    3. A ICA não será responsável, em hipótese alguma, pela atividade desenvolvida pelos utilizadores e pelos beneficiários dos serviços oferecidos dentro das suas instalações, cabendo-lhe apenas e somente assegurar a manutenção e cumprimento das condições previstas nos presentes Termos e Condições para o desenvolvimento da sua atividade.

Artigo 13.º - Direitos de Autor e Propriedade Intelectual deste Site

  1. Todos os dados e todo o conteúdo em geral neste site, são da propriedade e/ou uso exclusivo da ICA, e estão protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional de proteção da propriedade intelectual.
  2. A reprodução para uso pessoal é permitida, mas são proibidas as modificações não autorizadas, imitações, empréstimos, alugueres, transmissões ou venda de qualquer conteúdo deste site.
  3. Os conteúdos das páginas deste site estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Intelectual.
  4. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pela ICA são direitos reservados. Assim, todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos do conteúdo do site, estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, quaisquer que sejam os meios utilizados.
  5. Excetuam-se da interdição referida no número anterior os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem.
  6. Os infratores serão objeto de processo judicial.
  7. Algumas partes do site podem conter imagens que são alvo de direitos de copyright dos seus fornecedores.

Artigo 14.º - Lei Aplicável e Foro competente

  1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. O utilizador presta consentimento à atribuição da jurisdição aos tribunais portugueses para conhecer de qualquer ação decorrente e/ou relacionada com os presentes Termos e Condições, bem como com a utilização deste site.
  2. Para qualquer litígio entre as partes emergentes da interpretação, execução ou integração destes Termos e Condições será competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca de Ponte da Barca.

Língua